Municípios estão impedidos de receber recursos federais por não cumprirem exigências, entre elas prestar contas do dinheiro público e aplicação de valor mínimo na educação.
Manaus - No Amazonas, 83% dos municípios estão impedidos de firmar novos convênios com órgãos do governo federal por estarem ‘negativados’ no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), órgão do Tesouro Nacional que é uma espécie do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) do serviço público. Dos 62 municípios do Estado, 52 estão inscritos no Cauc.
Entre os requisitos para poder firmar convênios está o fornecimento de informações em 13 itens que incluem desde relatórios de aplicação de recursos mínimos para saúde e educação até regularidade previdenciária do município.
A falta de envio das contas anuais é o item com o maior registro no Amazonas. No Estado, 35 cidades ainda não encaminharam à Secretaria do Tesouro Nacional os demonstrativos contábeis de 2012.
O segundo maior número de pendências é em relação à falta de comprovação de aplicação mínima de recursos na área de educação, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). No total, 28 cidades amazonenses não enviaram informações sobre o quanto foi aplicado em educação.
Codajás e Eirunepé registram o maior número de pendências. Dos 13 itens de apresentação obrigatória, estes municípios não apresentaram dez, entre eles a prestação de contas de convênios, Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Exercício da Plena Competência Tributária.
A capital do Estado, Manaus, possui uma pendência no Cauc, há dois convênios firmados pela prefeitura com o Ministério dos Esportes para o programa ‘Segundo Tempo’, voltado para práticas esportivas.
Os convênios foram firmados em 2007 e em 2008 e foram identificados no Siafi com os registros 527043 e 605660. No site do Tesouro Nacional, os convênios são considerados inadimplentes por “não apresentação de documentação complementar”.
Para o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito de Boca do Acre, Iran Lima (PSD), um dos maiores entraves para retirar os municípios do Cauc é a burocracia.
“Todos estes problemas de falta de informações foram herdados de gestões anteriores. Antes, os prefeitos denunciavam na Justiça as irregularidades e os órgãos federais retiraram o registro dos municípios do Cauc, atualmente, é preciso ter uma decisão judicial para conseguir ‘limpar’ o nome do município”, explicou.
De acordo com o presidente da AAM, os prefeitos avaliam uma solução para o problema. “É muito difícil lidar com as pendências do Cauc, porque quando você consegue contornar uma situação aparecem outros problemas”, frisou.
Estão quites com o Cauc, os municípios Guajará, Humaitá, Itamarati, Japurá, Juruá, Manaquiri, Nhamundá, Pauini, Presidente Figueiredo e Silves.